No próximo dia 17 terá lugar, nas instalações do GEOTA e em colaboração com o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, o Dia da Consulta Jurídica Gratuita.
Esta iniciativa contará com a presença de Advogados e Advogados Estagiários e terá como objectivo prestar informação jurídica a todos, contribuindo dessa forma para a concretização de um dos corolários do princípio constitucional do Estado de Direito: o acesso à Justiça por parte de todos os cidadãos, independentemente da sua condição sócio-económica.
Cidadãos informados exercerão melhor os seus direitos contribuindo assim para o desenvolvimento do Estado de Direito Democrático.
As consultas jurídicas abrangem as seguintes áreas do Direito:
- Administrativo (Relações com as Autarquias, com o Estado, licenciamentos relacionados com ordenamento do território e ambiente, zonas protegidas, áreas agrícolas ou florestais, etc);
- Consumo
- Fiscal
- Penal (Processos e Contra-Ordenações de cariz ambiental, etc.).
Conforme a situação apresentada, poderá ser encaminhado para outra Entidade ou Serviço Público, para os serviços do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados ou para as Delegações.
Para outras áreas de direito, existem outras delegações conforme cartaz que segue em anexo.
Para obter uma consulta jurídica gratuita basta dirigir-se no próprio dia, das 10h00 às 17h30, à Travessa do Moinho de Vento, 17, c/v dta, 1200-727 Lisboa.
Agradeço a divulgação do evento.
Para qualquer esclarecimento adicional, por favor contactar
Nuno Domingues
e-mail: nndomingues@gmail.com
geota.sec@netcabo.pt
